Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização e Venda

Estes Termos e Condições regulam o uso do website da loja online da PM Manutenções, de Paulo Henrique Viveiros de Medeiros, bem como os termos aplicáveis à compra e venda de produtos ali comercializados.

1. Identificação do Responsável pelo Website

O website é propriedade da PM Manutenções, com instalações no Parque Industrial Chã Rego d’Água, Estrada do Pico Castelhano, Armazém J, 9560-301 Cabouco Lagoa, NIF 270440976.

2. Uso do Website

• 2.1. Ao navegar ou realizar compras no website, o utilizador aceita os presentes Termos e a Política de Privacidade.
• 2.2. Apenas maiores de 18 anos com plena capacidade legal podem realizar compras.
• 2.3. Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Aplicam-se os vigentes à data da encomenda.
• 2.4. A PM Manutenções adota medidas de segurança, mas não se responsabiliza por falhas externas.

3. Registo de Cliente

• 3.1. O registo é necessário para aceder à loja online.
• 3.2. O utilizador é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos.
• 3.3. A palavra-passe é confidencial e de uso exclusivo do utilizador.

4. Produtos e Informações

• 4.1. Os produtos estão descritos com informação essencial e imagens ilustrativas.
• 4.2. A informação pode ser atualizada; erros serão corrigidos logo que detetados.
• 4.3. Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock.

5. Preços e Pagamentos

• 5.1. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
• 5.2. Custos de envio são indicados antes da finalização da encomenda.
• 5.3. Em caso de erro no preço, o cliente será contactado para confirmação ou cancelamento.

6. Encomendas e Entrega

• 6.1. A encomenda exige fornecimento de dados corretos e aceitação dos Termos.
• 6.2. A entrega pode ser ao domicílio ou recolha nas instalações.
• 6.3. O prazo máximo de entrega é de 30 dias, salvo rutura de stock.

7. Garantia e Conformidade

• 7.1. Aplica-se a consumidores finais.
• 7.2. Garantia de conformidade de 2 anos desde a entrega. Defeitos devem ser comunicados até 2 meses após deteção.
• 7.3. O consumidor pode pedir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

8. Exclusões de Garantia

• 8.1. Excluem-se danos por uso indevido, alterações, desgaste normal ou manuseamento incorreto.

9. Devoluções e Direito de Resolução

• 9.1. O consumidor pode resolver o contrato até 14 dias após receção sem apresentar motivo.
• 9.2. Os produtos devem ser devolvidos nas mesmas condições e bem embalados.
• 9.3. Não são aceites devoluções de produtos personalizados ou selados que tenham sido abertos.
• 9.4. Os custos de devolução são do consumidor, salvo se não tiver sido previamente informado disso.
• 9.5. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente.

9.6. Formulário de Livre Resolução

O consumidor pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio inequívoco. Para conveniência, pode usar o seguinte modelo:

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(Só deve preencher e enviar se quiser resolver o contrato)

— Para: PM Manutenções, de Paulo Henrique Viveiros de Medeiros  
— Endereço: Parque Industrial Chã Rego d’Água, Estrada do Pico Castelhano, Armazém J, 9560-301 Cabouco Lagoa  
— Email: geral@prquimica.pt

— Eu/Nós (*) comunico que resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/serviço (*)

— Encomendado em (*) / Recebido em (*)

— Nome do(s) consumidor(es):  
— Morada do(s) consumidor(es):  
— Assinatura do(s) consumidor(es) (se em papel)  
— Data: ____ / ____ / ______  
(*) Riscar o que não interessa

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website são propriedade da PM Manutenções ou de terceiros identificados. É proibida a sua reprodução ou uso sem autorização.

11. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais cumpre a legislação em vigor e está descrito na nossa Política de Privacidade.

12. Responsabilidade

A PM Manutenções responde pelos danos nos termos legais, exceto nos casos legalmente excluídos.

13. Apoio ao Cliente

Contactos disponíveis em dias úteis, das 9h às 18h, via geral@prquimica.pt ou pelo número disponível no website.

14. Resolução de Litígios

O consumidor pode recorrer à CIMARA ou à plataforma europeia RLL: ec.europa.eu/consumers/odr.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE ASSOCIADA.